É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: A) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. B) A presença de órgão ou entidade de caráter público ou que execute serviço público em um dos polos da relação contratual afasta a materialização da relação de consumo. C) O regime de previdência complementar da Administração Pública, gerido por entidade aberta ou fechada, caracteriza relação de consumo. D) Ante a natureza privada de sua constituição, não se aplica a responsabilidade objetiva e a legislação consumerista aos danos causados a terceiros pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos. E) O Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direito de consumidores relativos a serviços públicos.

A) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

Questões Direito do Consumidor

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

Responda: É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

1Q699868 | Direito do Consumidor, Procurador, Prefeitura de Bombinhas SC, FEPESE, 2019

É correto afirmar de acordo com o Código de Defesa do Consumidor:

✂️ a) Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
✂️ b) A presença de órgão ou entidade de caráter público ou que execute serviço público em um dos polos da relação contratual afasta a materialização da relação de consumo.
✂️ c) O regime de previdência complementar da Administração Pública, gerido por entidade aberta ou fechada, caracteriza relação de consumo.
✂️ d) Ante a natureza privada de sua constituição, não se aplica a responsabilidade objetiva e a legislação consumerista aos danos causados a terceiros pelas empresas públicas, concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
✂️ e) O Ministério Público não detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando tutelar direito de consumidores relativos a serviços públicos.