Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que aarquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar: A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento. B) O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano. C) A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado. D) A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

A) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públic...

1Q699870 | Direito Constitucional, Dos Orçamentos Finanças Públicas, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, 2019

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a

arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

✂️ a)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.
✂️ b)
O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano.
✂️ c)
A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.
✂️ d)
A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.