Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públic...

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a

arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

a)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.
b)
O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano.
c)
A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.
d)
A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.