Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públ...

Questão de Direito Constitucional da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso CAU MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699870•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
Gestão de Concursos•
CAU MG•
Advogado•
2019

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a

arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias

(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentáriaanual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação dasagências financeiras oficiais de fomento.

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigênciaanual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestrede cada ano.

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de DiretrizesOrçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendoque todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas eações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entrereceitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

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Q682295•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
FUNDATEC•
Prefeitura de Porto Alegre RS•
Auditor de Controle Interno•
2019

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Q701377•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Matinhos PR•
Contador•
2019

Com relação ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, é correto afirmar:

Pelo Plano Plurianual, procura-se ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de seis anos.

De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual é composta pela seção do orçamento fiscal dos poderes executivo, legislativo e judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e pela seção do orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, em âmbito municipal, é obrigatória somente para municípios com população superior a 50.000 eleitores.

De acordo com o § 2º do artigo 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito do Governo Federal, deve ser encaminhada pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de seu primeiro ano de mandato, abrangendo os quatro anos subsequentes.

Diferentemente do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual devem ser fixados os valores a serem efetivados e concretizados em cada atividade governamental.

Q682955•
Direito Constitucional•
Dos Orçamentos Finanças Públicas•
VUNESP•
Câmara Municipal de Tatuí SP•
Procurador Legislativo•
2019

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Constituição Federal

O Poder Executivo publicará, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

A lei ordinária disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados como créditos especiais ou suplementares, mesmo com prévia e específica autorização legislativa.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter facultativo que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

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