Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Feder...

Questão de Legislação Federal da banca Quadrix aplicada no concurso CREA GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Nas questões relativas às atribuições profissionais, a decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze votos favoráveis.