Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecim...

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que a...

Q699893 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ AL • Juiz Substituto • 2019

Suponha que determinado Município tenha editado uma lei obrigando estabelecimentos comerciais a oferecerem produtos orgânicos a preços mais baixos que os convencionais. A exposição de motivos que acompanhou o projeto de lei asseverou que a proposição objetivava reduzir os gastos do sistema público de saúde e proteger o meio ambiente, desestimulando o uso de agrotóxicos. A constitucionalidade da referida lei foi contestada perante o Tribunal de Justiça, sob alegação de ofensa ao princípio da livre iniciativa, que, por simetria, deve estar também insculpido na Constituição do Estado. Para avaliação da plausibilidade da tese aventada, especificamente no que concerne à violação ao princípio da livre iniciativa, deve-se levar em conta que

a)
a intervenção do Estado no domínio econômico sob o viés regulatório é, em regra, vedada, somente sendo admitida para disciplinar atividades caracterizadas como serviço público em sentido material.
b)
tal princípio não é absoluto e deve ser informado por outros objetivos, como a proteção ao consumidor e ao meio ambiente, podendo a atividade econômica ser regulada por lei, a qual, contudo, não pode impor obrigações desproporcionais.
c)
tal princípio só pode ser afastado em hipóteses bastante estritas, envolvendo os imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, não admitindo outras ponderações ou mitigações.
d)
o que a ordem constitucional assegura não é propriamente a livre iniciativa, mas sim a função social da propriedade, incluindo os meios de produção e todas as etapas da cadeia econômica, visando o bem comum.
e) tal princípio não se aplica na situação narrada, sendo o princípio supostamente violado o da livre concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ponderação com outros princípios ou objetivos.

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Questões sobre Da Ordem Econômica e Financeira

1

Q925930 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
A Lei Federal nº 123, de iniciativa parlamentar, estabelece regras gerais acerca do parcelamento do solo urbano.
Em seguida, a Lei Municipal nº 147 fixa área que será objeto do parcelamento, em função da subutilização de
imóveis.
Inconformado com a nova regra, que atinge seu imóvel, Carlos procura seu advogado para que o oriente sobre uma possível irregularidade nas novas regras.
Considerando a hipótese, acerca da Lei Federal nº 123, assinale a afirmativa correta.
- a)
  É formalmente inconstitucional, uma vez que é competência dos municípios legislar sobre políticaurbana.
- b)
  É formalmente inconstitucional, uma vez que a competência para iniciativa de leis sobre políticaurbana é privativa do Presidente da República.
- c)
  Não possui vício de competência, já que a Lei Municipal nº 147 é inconstitucional, sendo dacompetência exclusiva da União legislar sobre política urbana.
- d)
  Não possui vício de competência, assim como a Lei Municipal nº 147, sendo ainda de competênciados municípios a execução da política urbana.
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2

Q925250 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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As contas do Município Alfa referentes ao exercício financeiro de 2014, apresentadas pelo prefeito em 2015, receberam parecer desfavorável do Tribunal de Contas do referido Município, o qual foi criado antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Presidente da Câmara, após o regular trâmite interno, editou resolução e aprovou as referidas contas públicas municipais, uma vez que as demonstrações contábeis de exercícios financeiros anteriores deveriam ter sido analisadas em consonância com o plano plurianual.

Diante da narrativa exposta, assinale a afirmativa correta.
- a) A competência para julgar as contas é do Tribunal de Contas do Município, órgão do Poder Judiciário,não podendo, em nenhuma hipótese, o Legislativo local afastá-la, sob pena de violação ao princípioda separação e harmonia entre os Poderes.
- b) O parecer do Tribunal de Contas do Município a respeito da rejeição das contas somente não seráacatado pela Câmara Municipal por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros deste órgão.
- c) Considerando que o Tribunal de Contas do Município é órgão do Poder Legislativo e o Presidente daCâmara é a autoridade máxima de sua estrutura, é constitucional o afastamento, pelo Chefe do PoderLegislativo local, do entendimento de órgão a ele subordinado.
- d) O Presidente da Câmara agiu corretamente, pois a periodicidade para análise das contas públicas doMunicípio deve ser de 5 (cinco) anos, e tal disposição não foi observada pelo Tribunal de Contas doMunicípio.
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3

Q925016 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.
A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização
- a) em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- b) em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização.
- c) em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias.
- d) em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
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4

Q924900 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FGV • OAB • Primeira Fase OAB • 2019
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Bento ficou surpreso ao ler, em um jornal de grande circulação, que um cidadão americano adquiriu fortuna ao encontrar petróleo em sua propriedade, situada no Estado do Texas. Acresça-se que um amigo, com formação na área de Geologia, tinha informado que as imensas propriedades de Bento possuíam rochas sedimentares normalmente presentes em regiões petrolíferas. Antes de pedir um aprofundado estudo geológico do terreno, Bento buscou um advogado especialista na matéria, a fim de saber sobre possíveis direitos econômicos que lhe caberiam como resultado da extração do petróleo em sua propriedade.

O advogado respondeu que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, caso seja encontrado petróleo na propriedade, Bento
- a) poderá, por ser proprietário do solo e, por extensão, do subsolo de sua propriedade, explorar, per se, a atividade, auferindo para si os bônus e ônus econômicos advindos da exploração.
- b) receberá indenização justa e prévia pela desapropriação do terreno em que se encontra a jazida, mas não terá direito a qualquer participação nos resultados econômicos provenientes da atividade.
- c) terá assegurada, nos termos estabelecidos pela via legislativa ordinária, participação nos resultados econômicos decorrentes da exploração da referida atividade em sua propriedade.
- d) não terá direito a qualquer participação no resultado econômico da atividade, pois, embora seja proprietário do solo, as riquezas extraídas do subsolo são de propriedade exclusiva da União.
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5

Q712420 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Analista Ministerial Direito • 2019
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Considerando os princípios que regem a ordem econômica, é correto afirmar que
- a)
  o Estado deve evitar interferir na economia, sob pena de violar o princípio da livre concorrência.
- b)
  o Estado pode atuar de maneira direta na economia, por meio do regime de monopólio ou da participação em empresa do setor privado.
- c)
  o tratamento favorecido em licitações públicas para empresas de pequeno porte ofende o princípio da livre concorrência.
- d)
  a defesa do consumidor e a defesa ao meio ambiente devem ceder em face do desenvolvimento econômico.
- e)
  a soberania nacional não pode ser considerada um princípio da ordem econômica.
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6

Q712100 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • Gramadotur RS • Advogado • 2019
De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I. Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
II. Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
III. Propriedade de veículos automotores.
Quais estão corretas?
- a)
  Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e III.
- e) Apenas II e III.
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7

Q711621 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FAFIPA • Fundação Cultural Foz do Iguaçu • Contador Júnior • 2019
A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I. Aproveitamento racional e adequado.
II. Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente.
III. Observância das disposições que regulam as relações de trabalho.
IV. Exploração que favoreça o desenvolvimento de novas espécies animais e vegetais.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
- b) Apenas as assertivas I e III estão corretas
- c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas
- d) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas
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8

Q710841 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • Prefeitura de Rondonópolis MT • Prefeitura de Rondonópolis MT • Procurador Jurídico • 2019
Na esteira dos precedentes dos Tribunais Superiores, a imunidade tributária recíproca, prevista na Constituição Federal de 1988 em favor dos entes públicos, impede a instituição
- a)
  do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre imóve is públicos arrendados a particulares.
- b)
  do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o consumo faturado de energia elétrica por órgãos municipais.
- c)
  do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre veículos pertence ntes à empresa pública prestadora de serviço de abastecimento de água e tratamento de esgoto, de forma exclusiva.
- d) das taxas cobradas em razão de serviços públicos de coleta e remoção de lixo ou resíduos provenientes de imóveis pertencentes a entidades de direito público.
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9

Q709339 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FCC • TJ MA • Oficial de Justiça • 2019
Sobre as finanças públicas na Constituição Federal,
- a)
  a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.
- b)
  a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.
- c)
  os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues de uma única vez, no início do ano corrente.
- d)
  lei complementar disporá sobre finanças públicas.
- e) é vedado a qualquer banco conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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10

Q708849 • Direito Constitucional • Da Ordem Econômica e Financeira • FUNDATEC • IMESF • Assessor Jurídico • 2019
As imunidades tributárias:
- a)
  Equivalem às hipóteses de isenção tributária.
- b)
  Estão previstas em lei complementar.
- c) Estão previstas exclusivamente no Código Tributário Nacional.
- d)
  Estão previstas na Constituição Federal.
- e)
  Decorrem de decretos expedidos pelo Poder Executivo.
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