De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federa...

Questão de Direito Constitucional da banca FCC aplicada no concurso MPE MT (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699902•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FCC•
MPE MT•
Promotor de Justiça Substituto•
2019

De acordo com o ordenamento jurídico e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina da Ordem Social na Constituição Federal,

o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras não pode ter natureza confessional, de modo que não pode ser vinculado a nenhuma religião específica.

somente as universidades particulares gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, subordinando-se as públicas, sob tais aspectos, ao Ministério competente para a matéria no âmbito da Administração federal.

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo, contudo, vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

é admissível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

tendo em vista o direito universal à saúde, o Estado, em regra, poderá ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais por decisão judicial, ainda que ausente o seu registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Questões Relacionadas

Q675864•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis•
2020

A Constituição Federal Brasileira define que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família e que esse dever estatal será efetivado mediante algumas garantias, entre as quais a(o)

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

Q667776•
Direito Constitucional•
Da Educação•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Informática•
2020

O artigo nº 207 da Constituição Federal estabelece que as universidades gozam de autonomia ________________, administrativa e de gestão financeira e _______________, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, ________________ e extensão.

Os termos que completam corretamente as lacunas do enunciado são, respectivamente,

didático-científica, patrimonial e pesquisa.

científico-cultural, intelectual e conhecimento.

acadêmico-cultural, curricular e ciência.

didático-acadêmica, autoral e comunicação.

Q683266•
Direito Constitucional•
Da Educação•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

A professora Carolina Zancaner Zockun esclarece que “a Constituição de 1988 adotou o modelo de um Estado Social e Democrático de Direito, especialmente preocupado com a realidade da justiça social, razão pela qual não serão admitidas medidas que visem a extirpar as garantias advindas do Estado Democrático, do Estado de Direito e principalmente do Estado Social, que se fundem no Estado Brasileiro” (ZOCKUN, 2009). Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Nas disposições regulatórias da educação como um direito social, o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, bem como deve ser garantido o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

A saúde é um direito de todos e deve ser garantido por meio de ações e serviços públicos que componham um sistema diversificado, organizado segundo as diretrizes de centralização e atendimento seletivo de qualidade.

A cultura não é considerada uma área com a presença de direitos garantidos constitucionalmente, ainda que seja permitido ao Estado o seu fomento.

A Ordem Social estabelecida pela redação constitucional tem como base o primado do capital, bem como a preocupação com o bem-estar dos empresários, considerando a importância do seu papel para o desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades.

Em que pese o raciocínio citado no texto, nada impede que, por força do voto popular e futura emenda constitucional, seja implantado no Brasil um regime de governo fascista, que propugne pela extirpação de garantias advindas do Estado Democrático, como, por exemplo, o repúdio ao racismo e a proibição de todas as formas de discriminação.

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