Questão de Direito Constitucional

Question

De acordo com a CF, assinale a opção correta.

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C)

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

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A)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

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B)

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

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D)

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.

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E) O TCU é um órgão vinculado à estrutura dos três poderes.