O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do TCU, de modo subordinado ao Poder Legislativo.

Com o advento da CF, o controle exercido sobre a gestão pública restringiu-se ao aspecto da legalidade.

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas estão sujeitas ao controle jurisdicional.

As decisões administrativas provenientes dos tribunais de contas não têm natureza vinculatória ante a administração pública.