Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituiçã...

Questão de Administração Pública da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q699947•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Direito•
2019

Para ordenar os trabalhos de elaboração da lei orçamentária anual, a Constituição Federal de 1988 (CF) criou a lei de diretrizes orçamentárias (LDO), que deve dispor sobre as alterações na legislação tributária. Acerca dessas alterações, o STF decidiu que

todas as alterações de fatos geradores em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

as alíquotas tributárias só podem ser alteradas se houver previsão na LDO.

as isenções devem estar previstas na LDO.

os benefícios fiscais podem não estar previstos na LDO.

todas as alterações de bases de cálculo em leis tributárias somente entram em vigor no ano seguinte se previstas na LDO.

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formulação do plano de ação.

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Acerca do tema atendimento ao cidadão, analise as afirmativas abaixo e identifique se são verdadeiras(V) ou falsas(F). Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A segurança ao transmitir informações depende do conhecimento que o servidor possui sobre a função, as normas, os procedimentos, a organização, seus produtos e serviços. ( ) É necessário ouvir o que o cidadão tem a dizer para estabelecer uma comunicação sem desgastes.

( ) O servidor atendente deve falar o menos possível. Caso a informação conste dos sistemas da organização, deverá apenas imprimir a tela e entregá-la ao cidadão.

( ) A percepção dos gestos, expressões faciais e da postura do cidadão é fator fundamental. Por intermédio desta percepção, consegue-se captar diferentes reações e assim dispensar tratamento individual e único.

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