Questões Direito Penal

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da pr...

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1Q699958 | Direito Penal, Defensor Público, DPE MG, Gestão de Concursos, 2019

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional:
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