Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicia...

Questão de Direito Penal da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso DPE MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo o entendimento que prevalece na jurisprudência, o reconhecimento judicial da prática de falta disciplinar grave gera o seguinte efeito em relação à contagem do estágio da progressão de regime e do livramento condicional: