1Q699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, 2019No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA, ✂️ a) apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega. ✂️ b) avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial. ✂️ c) verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual. ✂️ d) no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis. ✂️ e) configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro