De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contrac...

Questão de Legislação Federal da banca MPE SC aplicada no concurso MPE SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com a Lei n. 9.263/1996, a esterilização cirúrgica como método contraceptivo somente será executada através da laqueadura tubária, histerectomia, vasectomia ou de outro método cientificamente aceito, sendo vedada através da ooforectomia: