Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que A) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia- -se o prazo prescricional para a cobrança judicial. B) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. C) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. D) não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte. E) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

A) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia- -se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Responda: Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

1Q700075 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, 2019

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

✂️ a) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia- -se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
✂️ b) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
✂️ c) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ d)
não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
✂️ e) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.