Q700087 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, MGS, IBFCA Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União: a) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias b) Conferir condecorações e distinções honoríficas c) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📎 Anexos 🏳️ Reportar erro