A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União: A) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias B) Conferir condecorações e distinções honoríficas C) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei D) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos

C) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei

A Constituição Fede...

1Q700087 | Direito Constitucional, Da Responsabilidade do Presidente da República, Advogado, MGS, IBFC, 2019

A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União:

✂️ a)
Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias
✂️ b)
Conferir condecorações e distinções honoríficas
✂️ c)
Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei
✂️ d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos