Q700087 • Direito Constitucional • Da Responsabilidade do Presidente da República • IBFC • MGS • Advogado • 2019 A Constituição Federal determinou algumas atribuições privativas do Presidente da República que é o chefe de Estado e de Governo da República Federativa do Brasil. Acerca deste assunto, assinale a alternativa que apresenta uma atribuição privativa do Presidente da República que pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União: a) Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do país e solicitando as providências que julgar necessárias ✂️ b) Conferir condecorações e distinções honoríficas ✂️ c) Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ✂️ d) Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos ✂️ Resolver