De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção ...

Q700119 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Administrativa • 2019

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, é da competência

a) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas ao Ministro da Justiça, que observará os limites traçados na respectiva delegação.
b) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado Federal ou ao Ministro da Justiça, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
c) privativa do Presidente da República, não podendo ele delegar essa atribuição.
d) exclusiva do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição apenas aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.
e) privativa do Presidente da República, podendo ele delegar essa atribuição aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

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Questões sobre Do Presidente e Vice Presidente da República

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Q925597 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação
assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado
com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da
República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da
presidência.
Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a
de que
- a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Supremo Tribunal Federal.
- b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúnciapelo Senado Federal.
- c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços daCâmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
- d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária àpersecução penal.
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Q925200 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
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Ao proferir um discurso em sua cidade natal, José, deputado federal pelo Estado E, afirma, de forma contundente, que um país democrático tem por regra inviolável escolher o chefe do Poder Executivo por meio de eleições diretas. Complementa sua fala afirmando que o Brasil poderia ser considerado um país democrático, já que a Constituição Cidadã de 1988 não prevê eleição de Presidente pela via indireta.

Segundo a Constituição da República, o deputado está
- a)
  equivocado, pois há previsão de eleição indireta somente na eventualidade de vacância do cargo dePresidente da República nos últimos seis meses do seu mandato.
- b)
  correto, pois, sendo o voto direto cláusula pétrea prevista na Constituição, não pode haver situaçãoconstitucional que possibilite o uso do voto indireto.
- c) equivocado, pois há previsão de eleição indireta no caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice presidente da República nos últimos dois anos do mandato.
- d)
  correto, pois não há previsão de eleição indireta em caso de vacância, já que o cargo de Presidenteda República viria a ser ocupado pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
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3

Q863996 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Imagine a hipótese na qual o avião presidencial sofre um acidente, vindo a vitimar o Presidente da República e
seu Vice, após a conclusão do terceiro ano de mandato.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- a)
  O Presidente do Senado Federal assume o cargo e completa o mandato.
- b)
  O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que realizar-se-ãonoventa dias depois de abertas as vagas.
- c)
  O Presidente do Congresso Nacional assume o cargo e completa o mandato.
- d)
  O Presidente da Câmara dos Deputados assume o cargo e convoca eleições que serão realizadastrinta dias após a abertura das vagas, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
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4

Q707629 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FCM • Prefeitura de Caranaíba MG • Analista de Tecnologia da Informação • 2019
É de competência exclusiva do Presidente da República
- a)
  elaborar o regimento interno da Câmara dos Deputados.
- b)
  fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
- c)
  sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- d) apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo, bem como julgar anualmente as contas prestadas.
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5

Q706019 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • IBADE • Prefeitura de Aracruz ES • Auditor de Controle Interno • 2019
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Considere os seguintes atores constitucionais:
1-Presidente da República;
2- Supremo Tribunal Federal;
3-Ministros de Estado;
4-Juízes federais.
Assim, é correto afirmar que:
- a) 1 e 2 integram o Poder Executivo e 3 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.
- b) 1 e 3 integram o Poder Executivo e 2 e 4 são órgãos do Poder Judiciário.
- c) 2 e 3 integram o Poder Executivo e 1 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.
- d) 1 e 2 integram o Poder Judiciário e 3 e 4 são órgãos do Poder Legislativo.
- e) 2 e 4 integram o Poder Judiciário e 1 e 3 são órgãos do Poder Legislativo.
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Q701050 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FGV • MPE RJ • Analista do Ministério Público Processual • 2019
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O Presidente da República delegou ao Ministro de Estado da Pasta WW a competência para editar decreto visando à extinção de cargos públicos, quando vagos.

À luz da sistemática constitucional e da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento de mandados de segurança, é correto afirmar que a delegação foi:
- a) irregular, considerando que a matéria era insuscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
- b) regular, considerando que a matéria era suscetível de delegação, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ;
- c) irregular, considerando que a delegação não foi ratificada pelo Legislativo, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
- d) regular, considerando que a extinção de cargos vagos já é de competência dos Ministros, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STF;
- e) irregular, considerando que os cargos vagos, criados por lei, devem ser extintos por lei, e os mandados de segurança impetrados contra os atos do Ministro são julgados pelo STJ.
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7

Q699324 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • IBFC • Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE • Guarda Municipal • 2019
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Quanto aos que serão chamados, de forma sucessiva, para ocupar o cargo em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente de exercerem seus cargos, assinale a alternativa correta.
- a) Ministro da Justiça, da Defesa e da Casa Civil
- b) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o do Poder Executivo e do Poder Legislativo
- c) Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal
- d) O Congresso Nacional, os Poderes da União e o Distrito Federal
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8

Q692753 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • FCC • AFAP • Agente de Fomento Externo • 2019
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete privativamente ao Presidente da República
- a) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Constituição, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
- b) nomear os Ministros de Estado, após aprovação pelo Senado Federal.
- c) editar medidas provisórias e decretos-lei, com força de lei.
- d) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, podendo essa atribuição ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
- e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
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9

Q692328 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • VUNESP • Prefeitura de São José do Rio Preto SP • Procurador do Município • 2019
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República, sem qualquer possibilidade de delegação,
- a) conceder indulto e comutar penas.
- b) fixar os subsídios dos Ministros de Estado.
- c) decretar e executar a intervenção federal.
- d) prover cargos públicos federais.
- e) autorizar referendo e convocar plebiscito.
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Q687417 • Direito Constitucional • Do Presidente e Vice Presidente da República • IBFC • CGE RN • Analista Contábil • 2019
O Presidente da República está autorizado pela Constituição Federal a:
- a) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União e do Distrito Federal
- b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União
- c) dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- d) dispor sobre limites globais para as operações de crédito interno da União, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público Federal
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, dispor, mediante decreto, sobre a organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção ...

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