A Lei n° 8.429/1992 trata dos casos de improbidade administrativa. Assim, a referi...

Gabarito: c) A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, define no artigo 9º os atos que importam enriquecimento ilícito para o agente público. Entre esses atos, está o de aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante o exercício de suas funções.
Essa conduta configura enriquecimento ilícito porque o agente público pode obter vantagem patrimonial indevida ao atuar em benefício próprio ou de terceiros, em conflito com o interesse público.
As outras alternativas tratam de atos que podem configurar outras formas de improbidade, como prejuízo ao erário ou violação dos princípios administrativos, mas não especificamente enriquecimento ilícito conforme o artigo 9º da lei.
Portanto, a alternativa correta é a letra c, que está em conformidade com o texto legal e a definição de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.