Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que: A) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível. B) A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço. C) O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço. D) A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.

A) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.

Questões Direito Constitucional

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituíd...

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1Q700192 | Direito Constitucional, Procurador Jurídico, Prefeitura de Suzano SP, Consulplan, 2019

Em relação ao sistema tributário nacional, suponha que o município Beta tenha instituído um serviço público de natureza específica e divisível, estabelecendo, ainda, uma taxa pela efetiva utilização do serviço por parte do cidadão. Na hipótese narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir serviços públicos de natureza específica e divisível.
✂️ b) A tarifa, também chamada preço público ou taxa, deve ser cobrada dos cidadãos, pela mera disponibilidade do serviço.
✂️ c) O município não pode instituir taxa, devendo instituir a contribuição de melhoria para os cidadãos beneficiados pelo serviço.
✂️ d) A criação da taxa pela efetiva disponibilização do serviço público de natureza específica e divisível tem amparo constitucional.