1Q700273 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Cerquilho SP, VUNESP, 2019A Lei federal n° 9.394/96, sobre as diretrizes e bases da educação nacional, estabelece incumbir aos municípios: ✂️ a) assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem. ✂️ b) assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual e municipal. ✂️ c) oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental. ✂️ d) a obrigatoriedade de se integrar ao sistema estadual de ensino e compor com ele um sistema único de educação básica. ✂️ e) assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro