A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimespróprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação deuma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria. A) A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d) B) A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira. C) A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal. D) A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional. E) Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.

C) A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos...

Responda: A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimespróprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fi...

1Q700275 | Direito Constitucional, Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

A aposentadoria compulsória é prevista há longo tempo na legislação pertinente aos regimes

próprios de previdência, visando a renovação dos quadros da carreira pública a partir da fixação de

uma idade limite a partir da qual não se pode dar continuidade à atividade na Administração Pública.

Considerando essa informação, assinale a alternativa correta a respeito dessa matéria.

✂️ a)
A aposentadoria compulsória aos 75 anos proporciona, obrigatoriamente, proventos integrais a quemse aposenta através dessa modalidade de benefício.b) c) d)
✂️ b)
A Lei Complementar nº 144/2014 assegura aposentadoria compulsória aos policiais civis aos 65 anosde idade, o que se justifica em face das peculiaridades da carreira.
✂️ c)
A Lei Complementar nº 152/2015 ampliou para todo o funcionalismo público a possibilidade deaposentadoria compulsória aos 75 anos, até então reservada pela Emenda Constitucional 88/2015 aosmembros de Tribunais Superiores, Tribunal de Contas da União e Supremo Tribunal Federal.
✂️ d)
A Emenda Constitucional 88/2015 elevou a idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos.Essa regra, porém, só se aplica àqueles que tenham ingressado no serviço público após a data depromulgação da referida Emenda Constitucional.
✂️ e) Os titulares e servidores de serventia extrajudicial estão sujeitos à aposentadoria compulsória.