O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990,...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º estabelece que:


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O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, em seu artigo 5º estabelece que:
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