O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública in...
Responda: O Ministério Público de determinado Estado da Federação deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia contra o Prefeito Municipal da Capital do Estado. O MP imput...
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) o Tribunal de Justiça;
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, X, os prefeitos são julgados por crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso se deve ao princípio do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, que estabelece que algumas autoridades têm o direito de ser julgadas por tribunais superiores em razão do cargo que ocupam. No caso em questão, como o acusado é um Prefeito Municipal, o órgão competente para processar e julgar o feito é o Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o suposto crime.
De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 29, X, os prefeitos são julgados por crimes comuns perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Isso se deve ao princípio do foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, que estabelece que algumas autoridades têm o direito de ser julgadas por tribunais superiores em razão do cargo que ocupam. No caso em questão, como o acusado é um Prefeito Municipal, o órgão competente para processar e julgar o feito é o Tribunal de Justiça do Estado onde ocorreu o suposto crime.
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