1Q700364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: ✂️ a) As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade. ✂️ b) Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais. ✂️ c) É cabível medida cautelar em ADI. ✂️ d) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. ✂️ e) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro