Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA: A) As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade. B) Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais. C) É cabível medida cautelar em ADI. D) Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. E) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

E) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a al...

Responda: Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

1Q700364 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Sobre o Controle de Constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

✂️ a)
As ações de controle, a exemplo da ADI são mecanismos do sistema de controle concentrado de constitucionalidade.
✂️ b)
Os Tribunais de Justiça estaduais poderão exercer o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais quando em confronto com as Constituições Estaduais.
✂️ c) É cabível medida cautelar em ADI.
✂️ d)
Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
✂️ e) A concessão de medida cautelar em ADI não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente, dada a vedação ao instituto da repristinação, de modo a garantir a segurança jurídica.