O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individu...

Questão de Legislação Federal da banca Crescer Consultoria aplicada no concurso Prefeitura de Paulistana PI (2019). Confira a resolução completa abaixo:

O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há: