Matheus Fernandes
EQUIPE
04/02/2025 • 13:18
Gabarito: b)
A Emenda Constitucional no 45/2004, conhecida como a "Reforma do Judiciário", introduziu várias alterações na Constituição Federal de 1988, incluindo mudanças significativas no tratamento dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Com essa emenda, especificamente através do § 3º do artigo 5º da Constituição, ficou estabelecido que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Essa disposição garante um status constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados nessas condições, reforçando a proteção desses direitos no Brasil.
A Emenda Constitucional no 45/2004, conhecida como a "Reforma do Judiciário", introduziu várias alterações na Constituição Federal de 1988, incluindo mudanças significativas no tratamento dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Com essa emenda, especificamente através do § 3º do artigo 5º da Constituição, ficou estabelecido que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Essa disposição garante um status constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados nessas condições, reforçando a proteção desses direitos no Brasil.