Segundo a Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
I. fundo de garantia do tempo de serviço;
II. remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno, já que à noite o movimento é menor;
III. aposentadoria;
IV. licença-paternidade, nos termos fixados em lei.