Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário A) editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo. B) aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado. C) editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá. D) editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada. E) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

E) editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.

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1Q700501 | Não definido, Analista em Gestão Previdenciária, SPPREV, FCC, 2019

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário

✂️ a)
editar decreto regulamentar, ato de competência privativa do Chefe do Executivo.
✂️ b)
aprovar outra lei, que é de iniciativa exclusiva do Governador do Estado.
✂️ c)
editar resolução, ato de competência do Secretário de Estado em cuja área de atuação o regulamento incidirá.
✂️ d)
editar decreto que, nos termos da Lei n° 10.177, de 1998, prescinde de exposição de motivos e pode cuidar de matéria correlata à lei, mas por ela não tratada.
✂️ e)
editar regulamento, que pode ser veiculado por resolução ou portaria, a depender do campo de incidência da lei a ser regulamentada.