Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus...

Questão de Não definido da banca FCC aplicada no concurso SPPREV (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Considere que, publicada uma lei estadual, para que possa produzir todos os seus efeitos, há a necessidade de regulamentá-la. Para tanto, faz-se necessário