Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixaçãode normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramentoconsta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partirdessa afirmação, assinale a alternativa correta. A) Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial. B) Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes. C) Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social. D) A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos. E) Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.

E) Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal de...

1Q700504 | Direito Previdenciário, Regimes Previdenciários, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação

de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento

consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir

dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

✂️ a)
Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ b)
Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.
✂️ c)
Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.
✂️ d)
A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.
✂️ e)
Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.