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Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição ...

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixaçãode normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse ...

Q700504 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação

de normas gerais, a fim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento

consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir

dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

a)
Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diantede sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar oequilíbrio financeiro e atuarial.
b)
Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios deprevidência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.
c)
Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão servinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares daSeguridade Social, ao lado da Previdência Social.
d)
A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica deautarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.
e)
Os regimes próprios deverão ser financiados por recursos provenientes das contribuições dasrespectivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos,inativos e pensionistas.

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Questões sobre Regimes Previdenciários

1

Q706176 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A aposentadoria dos servidores públicos esteve sujeita a inúmeras alterações no correr das últimas
décadas, observando-se diversas alterações operadas por Emendas Constitucionais que
aproximaram os regimes próprios ao Regime Geral de Previdência, inclusive no que concerne aos
valores pagos como proventos de aposentadoria. A partir dessas considerações, e considerando as
regras constitucionais permanentes, assinale a alternativa correta.
- a)
  No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, seráconsiderada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para ascontribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 70%(setenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde ado início da contribuição, se posterior àquela competência.
- b)
  Os proventos de aposentadoria serão calculados com base na média das contribuiçõesprevidenciárias, nos termos da Lei nº 10.887/2004, sendo que os municípios não podem estabelecerregras em sentido diverso, ainda que apresentem o argumento da necessidade de atendimento àssuas particularidades.
- c)
  As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos de aposentadoria dosservidores públicos terão seus valores atualizados mês a mês, através de índice de atualização diversodaquele utilizado para a atualização dos salários de contribuição no âmbito do Regime Geral dePrevidência Social.
- d)
  Nos meses em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, o salário decontribuição a ser utilizado na média aritmética de que resultará seu provento inicial de aposentadoriaserá considerado, por presunção legal, de modo correspondente ao salário que percebia no cargo emque se deu a aposentadoria.
- e)
  A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu a aposentadoria integral, inclusive para os servidoresque ingressaram na Administração Pública anteriormente à sua promulgação.
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2

Q705403 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Ricardo é servidor público estadual efetivo desde 1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.

Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
- a)
  indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito de idade mínima, que é de sessenta anos.
- b)
  deferido, porque ele tem direito à relativização da idade em virtude da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 47/2005.
- c)
  indeferido, porque ele ainda não cumpriu o requisito do tempo de contribuição.
- d)
  deferido, porque ele cumpriu integralmente as exigências da regra de transição da Emenda Constitucional n.º 41/2003.
- e) indeferido, porque os dez anos de contribuição em outro regime previdenciário não podem ser considerados.
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3

Q704722 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • VUNESP • Prefeitura de Francisco Morato SP • Procurador • 2019
Em se tratando do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, fazem jus ao abono de permanência:
- a) os inativos.
- b) os disponibilizados.
- c) os que ocupam exclusivamente cargo em comissão.
- d) os servidores que, tendo satisfeito os requisitos para aposentadoria voluntária, optem por permanecer em atividade.
- e) os servidores que atingiram a idade mínima de 50 anos, se mulher, e 55 anos, se homem.
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4

Q704244 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
Com relação à instituição de regime complementar nos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.
- a)
  A instituição do regime complementar não necessariamente vincula os benefícios do regime próprio ao teto previdenciário do RGPS.
- b)
  Os planos de benefícios oferecidos aos participantes de regime de previdência complementar devem ser obrigatoriamente de contribuição definida.
- c)
  O servidor que tiver ingressado no serviço público em data anterior à instituição do regime complementar estará automaticamente vinculado ao novo regime, independentemente de sua prévia opção.
- d)
  A instituição dos planos de benefícios deve ser realizada por intermédio de entidades abertas de previdência complementar.
- e) Os servidores titulares de cargo efetivo, os titulares de cargo em comissão e os empregados públicos serão beneficiários do regime de previdência complementar instituído pelo ente federado ao qual estiverem vinculados.
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5

Q700835 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo. Diante de argumentos como a
necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial vêm sendo adotadas alterações que aproximam o
regime previdenciário do modelo de previdência complementar, seja na iniciativa privada, seja na
administração pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.
- a)
  A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.
- b)
  Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.
- c)
  Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.
- d)
  O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.
- e)
  Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.
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6

Q699831 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • FPMA • Advogado • 2019
O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica
aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do
pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também
irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse
benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa
correta.
- a)
  Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federalde 1988, podem criar rol de dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diversodaqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
- b)
  Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia deparidade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustadosanualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral dePrevidência Social.
- c)
  A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor públicofalecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte atécompletar a idade de 24 anos.
- d)
  O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuiçõesprevidenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.
- e)
  A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aosdependentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebiaem vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.
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Q699553 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • CESPE CEBRASPE • MPC PA • Procurador de Contas • 2019
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
- a)
  É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.
- b)
  É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.
- c)
  O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.
- d)
  A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.
- e) O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.
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8

Q693088 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019
O texto constitucional de 1988, no que diz respeito às aposentadorias e pensões dos servidores públicos, vem sendo continuamente alterado, abandonando-se paulatinamente o sistema de benefícios dotados de integralidade e paridade, e passando-se a adotar a sistemática de benefícios calculados com base na média das contribuições previdenciárias, ao lado do modelo de previdência complementar. Levando em consideração essa informação, assinale a alternativa correta.
- a) Os servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 estão inseridos no sistema previdenciário complementar de que trata o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal.
- b) O regime previdenciário previsto pela Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não alcança os ocupantes de cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
- c) Aos servidores públicos municipais de Curitiba que ingressaram no serviço público a partir de 26/09/2017, será aplicável, no cálculo de seus benefícios previdenciários, o valor correspondente ao limite máximo pago pelo regime previdenciário previsto no art. 201 da Constituição Federal.
- d) A criação de regime previdenciário complementar destinado aos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, nos termos do art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição Federal, exige o estabelecimento de um órgão gestor próprio.
- e) Os servidores públicos municipais que ingressaram no serviço público anteriormente à vigência da Lei Municipal de Curitiba no 15.072/2017 não poderão optar pelo regime previdenciário instituído por essa norma.
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Q691811 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • IADES • AL GO • Procurador • 2019
A empresa privada XYZ, em comemoração aos respectivos 50 anos de funcionamento, resolve possibilitar aos próprios colaboradores a implementação de previdência complementar. Para tal prática, procura um especialista no assunto, que informa que, quanto aos recursos equivalentes às reservas, provisões e fundos, a aplicação dos recursos correspondentes às
- a) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
- b) reservas e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.
- c) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados.
- d) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
- e) reservas, às provisões e aos fundos em comento será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e pela Diretoria Executiva.
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Q690110 • Direito Previdenciário • Regimes Previdenciários • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Procurador • 2019
Em tempo de forte discussão sobre a reforma previdenciária, é interessante destacar como a Constituição da República de 1988 foi analítica em relação ao tema da seguridade social, propondo um sistema fortemente solidário e que atualmente parece não mais atender aos anseios das instituições políticas. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
- a) Uma das interpretações do princípio da solidariedade social implica justamente o estabelecimento de vantagens legais para determinadas categorias profissionais que possuem maior reconhecimento social e merecimento intelectual.
- b) Segundo redação constitucional expressa, a ordem social tem como base o primado do trabalho e do capital como fatores da produção indissociáveis.
- c) A Constituição estabelece que a seguridade social deverá ser financiada pelos próprios beneficiários, fomentando a formação de poupança individual segundo o princípio da capacidade contributiva.
- d) O regime de previdência privada tem caráter complementar, devendo ser organizado de forma autônoma em relação ao regime geral, sendo possível, todavia, que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além das suas entidades descentralizadas, atuem contribuindo como patrocinadores, desde que sua contribuição não exceda à do segurado.
- e) O auxílio-moradia é um benefício previdenciário do regime geral passível de ser usufruído por qualquer trabalhador, desde que não tenha casa própria ou condições de arcar com os custos de moradia, sendo destinado, pela sua importância social, a uma parcela vulnerável da sociedade brasileira.
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