A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:...

Questão de Direito Processual Civil da banca Gestão de Concursos aplicada no concurso CAU MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q700519•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
Gestão de Concursos•
CAU MG•
Advogado•
2019

O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que

o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, chegando a destinar uma seção de

um capítulo a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais.

A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:

Como espécies de autocomposição, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer durante oprocesso judicial, hipótese em que o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição, comformação de coisa julgada material.

O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre aspartes, o que significa dizer que a mediação é mais adequada para conflitos de interesses que nãoenvolvam relação continuada entre as partes.

O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de dois anos, contado do término da últimaaudiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer uma das partesenvolvidas na sessão de conciliação ou mediação.

Tendo a oralidade os objetivos de conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dosatos e promover a confidencialidade, é dispensável a forma documental escrita da solução consensualdo conflito.

Questões Relacionadas

Q703550•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FAFIPA•
Prefeitura de Foz do Iguaçu PR•
Procurador do Município Júnior•
2019

Adotando um sistema multiportas de solução de conflitos, o legislador processual de 2015 atribuiu especial relevo à mediação e à conciliação. Assim, a ausência das partes em referida audiência produz consequências jurídicas que também merecem atenção do operador do Direito. Sobre o tema, considere as proposições abaixo:

I. O não comparecimento sem justo motivo do réu à audiência de conciliação ou de mediação importa em revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

II. O não comparecimento sem justo motivo de qualquer das partes à audiência de conciliação ou de mediação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, consequentemente será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da parte que compareceu à audiência.

III. Da decisão que aplica multa pelo não comparecimento à audiência de conciliação é possível recorrer por meio de preliminar de apelação ou de contrarrazões à apelação, após a prolação da sentença.

Assinale a alternativa que apresenta apenas a(s) proposição(ões) CORRETA(S):

Q710625•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FUNDATEC•
Gramadotur RS•
Advogado•
2019

De acordo com o Código de Processo Civil, quanto aos conciliadores e mediadores, analise as seguintes assertivas:

I. A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.

II. O mediador, que atuará nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

III. Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

Quais estão corretas?

Q925983•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Diego e Thaís, maiores e capazes, ambos sem filhos, são formalmente casados pelo regime legal da comunhão parcial de bens. Ocorre que, devido a problemas conjugais e divergências quanto à divisão do patrimônio comum do casal, o matrimônio teve fim de forma conturbada, o que motivou Thaís a ajuizar ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens em face do ex-cônjuge. Na petição inicial, a autora informa que tem interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Diego, regularmente citado, busca orientação jurídica sobre os possíveis desdobramentos da demanda ajuizada por sua ex-cônjuge. Na qualidade de advogado(a) de Diego, assinale a opção que apresenta os esclarecimentos corretos que foram prestados.

Diego, ainda que de forma injustificada, possui a faculdade de deixar de comparecer à audiência regularmente designada para fins de solução consensual do conflito, não sofrendo qualquer sanção processual em virtude da ausência.

Descabe, no processo contencioso de divórcio ajuizado por Thaís, a solução consensual da controvérsia, uma vez que o direito em questão possui feição extrapatrimonial e, portanto, indisponível.

Ante a existência de vínculo prévio entre as partes, a audiência a ser realizada para fins de autocomposição entre Diego e Thaís deverá ser conduzida por um conciliador, que poderá sugerir soluções para o litígio, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação.

A partir de requerimento que venha a ser formulado por Diego e Thaís, o juiz pode determinar a suspensão do processo enquanto os litigantes se submetem à mediação extrajudicial.

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