Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões, A) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa. B) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso. C) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor. D) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria. E) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

E) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.

Questões Legislação dos Tribunais de Justiça

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1Q700530 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Substituto, TJ RJ, VUNESP, 2019

Considerando o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a respeito da declaração incidental de inconstitucionalidade, quando o Tribunal Pleno rejeitar a arguição, em decisão proferida por 17 (dezessete) ou mais votos, ou reiterada em mais 02 (duas) sessões,

✂️ a) será enviada cópia do acórdão correspondente à Assembleia Legislativa.
✂️ b) a decisão será remetida à Procuradoria Geral de Justiça para eventual recurso.
✂️ c) ficará a decisão sujeita ao recurso de agravo interno por parte do autor.
✂️ d) obstará novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a mesma matéria.
✂️ e) a decisão será de aplicação obrigatória para todos os Órgãos do Tribunal.