A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:
A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ...
Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca FUNCAB aplicada no concurso Detran PE (2010). Confira a resolução completa abaixo: