A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou prom...

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1Q7006 | Legislação de Trânsito CTB, Analista de Trânsito, Detran PE, FUNCAB

A Lei nº 12.006/09 estabelece que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social de produto oriundo de indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. A divulgação feita em DESACORDO com as condições fixadas nesta Lei constitui infração punível com a seguinte sanção:

✂️ a) advertência por escrito.
✂️ b) suspensão da propaganda do produto pelo prazo de até 30 dias.
✂️ c) multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) reais.
✂️ d) retratação nos meios de comunicação social.
✂️ e) cassação do registro da empresa.