Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/201...

Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:


Para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, Lei Federal no 12.527/2011, considera-se “primariedade”:

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