É facultado ao farmacêutico fiscal optar por receber um treinamento para assunção ao cargo no Conselho Regional de Farmácia no qual for contratado.

É competência exclusiva dos farmacêuticos fiscais lavrar autuações. 

O setor de fiscalização tem como principal responsabilidade a lavratura de notificações e multas. 

As infrações de natureza sanitária deverão ser anotadas e encaminhadas por ato do farmacêutico fiscal às autoridades competentes. 

 Os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia deverão realizar, alternadamente, encontros nacionais e regionais de fiscalização.