Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990)...

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1Q700680 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Analista de Tecnologia da Informação, IF RO, IBADE, 2019

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O Artigo 54, § 3° do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13/07/1990) atribui ao poder público a competência de zelar junto aos pais ou responsável pela frequência à escola das crianças e adolescentes. A vigência deste artigo impossibilita que uma modalidade de ensino seja regulamentada no Brasil. Que modalidade é essa? 
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