De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao
empregado de documentos que comprovem a comunicação da
extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos
valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de
quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do
término do contrato de trabalho.
✂️ A) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado,
correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.
✂️ B) não está sujeito ao pagamento de multa em favor do
empregado, por expressa previsão na CLT.
✂️ C) não está sujeito ao pagamento de multa em favor do
empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública
consolidadas em entendimento sumulado do TST.
✂️ D) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado,
correspondente a 50% do salário do empregado.
✂️ E) submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado,
correspondente a 100% do salário do empregado.
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