§ 1o A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
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Roberto possui um posto de gasolina numa rodovia federal, numa área não urbana, segundo delimitação do município de seu domicílio. De acordo com a Lei n° 11.705/08, Artigo 2º, são vedados a venda v...
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