Questão: A Previdência Social vem sofrendo alterações em todo o mundo...

A Emenda Constitucional nº 20/98 extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos eobrigou-os a aderir a planos de previdência complementar.

Os Estados e Municípios poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidasnos respectivos regimes próprios de previdência, limite máximo consistente no dobro do tetoestabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, desde que instituam regime de previdênciacomplementar para seus respectivos servidores públicos titulares de cargos efetivos.

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem serestruturados por meio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública.

O regime de previdência complementar pode ser aplicado de modo retroativo aos servidores queingressaram no serviço público antes da data da instituição do respectivo regime complementar,independentemente de manifestação de vontade, tendo vista tratar-se de regime de Direito Público.

Os regimes de previdência complementar aos regimes próprios de previdência podem estabelecerbenefícios nas modalidades de contribuição definida e de benefício definido.