À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso ESEF SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que