Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da Repúbl...

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do SupremoTribunal Federal.


Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.

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