Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

Responda: No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que

Q700905 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP

a) é pública condicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal (609-STF).
b)
a extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1° do Decreto-Lei no 201/1967 (703-STF).
c)
quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, computando-se o acréscimo decorrente da continuação (497-STF).
d)
a configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (500-STJ).
e)
é atípica, em situação de autodefesa, a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial (522-STJ).

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1 Q176853 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Convenções internacionais, Defensor Público, DPE PR, FCC

Analise as afirmações abaixo sobre a proteção jurídica da criança e do adolescente com deficiência.

I. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que os Estados Partes reconhecem que as mulheres e meninas com deficiência estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação e, portanto, tomarão medidas para assegurar às mulheres e meninas com deficiência o pleno e igual exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

II. Na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes reconhecem o direito da criança deficiente de receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.

III. A Emenda Constitucional no 65 incluiu, no artigo 227, a previsão de criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) II e III, apenas.
c) I e III, apenas
d) I, apenas.
e) I, II e III.

2 Q190658 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente da Infância e da Juventude, TJ MT, UFMT

Em relação aos processos psicológicos básicos e seus determinantes, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1 Cultura
2 Emoção
3 Inteligência
4 Percepção

( ) Um indivíduo organiza e interpreta as suas impressões sensoriais para atribuir significado ao seu meio. Consiste na aquisição, interpretação, seleção e organização das informações obtidas pelos sentidos. v ( ) Pode ser definida como a capacidade mental de raciocinar, resolver problemas, planejar, abstrair ideias, compreender ideias e linguagens e aprender.
( ) Enquanto algumas estimulam determinadas reações emocionais, outras reprimem as mesmas reações.
( ) Há uma forte associação entre este processo e o organismo.

Assinale a sequência correta.

a) 3, 4, 2, 1
b) 4, 3, 1, 2
c) 1, 2, 4, 3
d) 2, 1, 3, 4

3 Q5328 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Socioeducativo, Fundação Casa, VUNESP

Uma emissora de rádio cometeu uma infração ao Estatuto da Criança e do Adolescente ao divulgar notícia sobre uma determinada criança, tendo a transmissão radiofônica atingido várias cidades da região. Nesse sentido, considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a matéria, a competência judicial para aplicação da penalidade cabível será do local

a) da sede estadual da emissora ou rede.
b) onde está domiciliada a criança.
c) onde estão domiciliados os pais da criança ou seu responsável.
d) onde se situa o Foro mais próximo da residência da criança.
e) de livre escolha dos pais da criança ou do seu responsável.

4 Q4752 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Soldado da Polícia Militar, Polícia Militar PR, UFPR

Em 2003, na cidade de São Paulo, um adolescente de 16 anos, sob efeito de drogas, espancou a mãe e matou a avó
de setenta e seis anos com setenta facadas. A medida aplicada ao adolescente pela autoridade competente foi a
internação. Esse jovem:

I. Tem direito a receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje.
II. Após três anos de internação, deverá ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.
III. Terá liberdade compulsória aos dezoito anos de idade.
IV. Durante o período de internação, não poderá corresponder-se com seus familiares e amigos.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente as afirmativas II e III são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas I e IV são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.

5 Q2220 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Administrativo, Fundação Casa, VUNESP

Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos.
b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade.
c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer.
d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina.
e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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