No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de São José dos Campos SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

No que concerne ao atual entendimento sumulado pelo STF e STJ, é correto afirmar que