À luz da narrativa acima, o Código de Defesa do Consumidor:

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Q700928 | Direito do Consumidor, Analista do Ministério Público Processual, MPE RJ, FGV, 2019

Texto associado.

A sociedade cooperativa Alfa desenvolveu um grande empreendimento habitacional e promoveu a sua comercialização com os cooperativados. Apesar disso, não entregou as unidades no prazo avençado, o que resultou no ajuizamento de uma ação coletiva pela associação dos cooperativados, ente muito respeitado e regularmente constituído há dois anos, sendo postulado o reconhecimento da mora e a fixação de multa por dia de atraso.

a) é aplicável ao caso e a associação tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva;
b) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 7.347/1985;
c) não é aplicável ao caso, sendo possível o litisconsórcio passivo plúrimo, não a ação coletiva;
d) não é aplicável ao caso, mas isto não obsta o ajuizamento da ação com base na Lei nº 8.078/1990;
e) é aplicável ao caso, mas a associação não tem legitimidade para ajuizar a ação em face da ausência de hipossuficiência.

💬 Comentários

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Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso, uma vez que os cooperativados são considerados consumidores por adquirirem unidades habitacionais da sociedade cooperativa Alfa. Nesse sentido, a associação dos cooperativados tem legitimidade para ajuizar a ação coletiva em defesa dos interesses dos consumidores lesados.

Além disso, a Lei nº 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, também pode ser utilizada para a defesa dos direitos dos consumidores, mesmo que o CDC não seja aplicável. No entanto, no caso apresentado, a aplicação do CDC é mais adequada, dada a relação de consumo estabelecida entre os cooperativados e a sociedade cooperativa Alfa.

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