Questão: As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Feder...

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ID: 701021•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
VUNESP•
Prefeitura de Valinhos SP•
Procurador•
2019

As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A respeito destes órgãos da Justiça comum e do procedimento previsto na Lei Federal no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é correto afirmar que

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ID: 925674•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Luciana, por meio de seu advogado, propôs demanda em face de Carlos, perante determinado Juizado Especial

Cível, na qual pediu, a título de indenização por danos materiais, a condenação do réu ao pagamento de R$

20.000,00. Ao julgar parcialmente procedente o pedido, o juízo a quo condenou o demandado ao pagamento de

R$ 15.000,00. Luciana se conformou com a decisão, ao passo que Carlos recorreu, a fim de diminuir o valor da

condenação para R$10.000,00 e, bem assim, requereu a condenação da recorrida ao pagamento de custas e

honorários. Embora tenha diminuído o valor da condenação para R$ 10.000,00, conforme requerido no recurso, o

órgão ad quem não condenou Luciana ao pagamento de custas e honorários.

Diante de tal quadro, é correto afirmar, especificamente no que se refere às custas e aos honorários, que

ID: 924520•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Arthur ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro, com o objetivo de obter reparação por danos materiais, em razão de falha na prestação de serviços pela sociedade empresária Consultex. A sentença de improcedência dos pedidos iniciais foi publicada, mas não apreciou juridicamente um argumento relevante suscitado na inicial, desconsiderando, em sua fundamentação, importante prova do nexo de causalidade. Arthur pretende opor embargos de declaração para ver sanada tal omissão.

Diante de tal cenário, assinale a afirmativa correta

ID: 924063•
Direito Processual Civil•
Juizados Especiais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009.

Com base nessas disposições, asinale a afirmativa correta.

ID: 701021•Direito Processual Civil•Juizados Especiais•VUNESP•Prefeitura de Valinhos SP•Procurador•2019

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