Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analis...

Responda: Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:I. Em regra, as decisões do Supre...


1Q701039 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, 2019

Acerca do Controle de Constitucionalidade, analise as proposições a seguir:
I. Em regra, as decisões do Supremo Tribunal Federal que reconhecem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em julgamento de ADI tem natureza declaratória, de eficácia retroativa, podendo o STF, contudo, modular os efeitos da decisão por maioria de dois terços de seus membros.
II. Concedida a medida cautelar em ADI, está terá eficácia contra todos e ex tunc, salvo se o Tribunal entender que deva modular tais efeitos, por maioria de dois terços de seus membros.
III. Não se admite intervenção de terceiros no processo de ADI, podendo o relator admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
  1. ✂️
  2. ✂️
  3. ✂️
  4. ✂️
  5. ✂️
Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.