A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis u...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.