O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembram...

Questão de Direito Urbanístico da banca IESES aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q701115•
Direito Urbanístico•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, nos termos da Lei nº

6766/79. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Constitui loteamento de acesso controlado a modalidade de loteamento, cujo controle de acesso seráregulamentado por ato do poder público Municipal, sendo vedado o impedimento de acesso apedestres ou a condutores de veículos, não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.b) O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.c) A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.d) A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

O lote não poderá ser constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade imobiliáriaintegrante de condomínio de lotes.

A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei comode interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de vias de circulação; escoamento das águaspluviais; rede para o abastecimento de água potável; e soluções para o esgotamento sanitário e paraa energia elétrica domiciliar.

A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamentodas águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável,energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

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A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.

prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.

objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.

estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

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FGV

O Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV é uma espécie do gênero Avaliação de Impacto Ambiental e está disciplinado no Estatuto da Cidade, que estabelece e enumera os instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de acordo com seus arts. 4º e 36 a 38.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

As atividades de relevante e significativo impacto ambiental que atingem mais de um Município são precedidas de estudo de impacto de vizinhança.

O estudo de impacto de vizinhança só pode ser exigido em área rural pelo órgão ambiental municipal.

A Avaliação de Impacto Ambiental é exigida para analisar o adensamento populacional e a geração de tráfego e demanda por transporte público advindos da edificação de um prédio.

A elaboração de estudo de impacto de vizinhança não substitui a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental, requerida nos termos da legislação ambiental.

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Estatuto da Cidade Lei 10257 2001•
AMEOSC•
Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado•
2021

A respeito da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por 5 anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

A lei municipal que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada vinte anos.

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em dinheiro.

O direito de preempção poderá será exercido, entre outras situações, quando o Poder Público necessitar de áreas para criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

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