Ao assistido que receber valores pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada cabe devolução, salvo

✂️ a) em razão de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé, não havendo margem à interpretação equivocada.
✂️ b) em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, não havendo necessidade de comprovação de boa-fé tendo em vista a finalidade dos atos públicos.
✂️ c) em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos de boa-fé.
✂️ d) em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, os valores forem recebidos, havendo a necessidade de comprovação de boa-fé exclusivamente por via documental em processo administrativo.
✂️ e) em razão de interpretação equivocada, os valores forem recebidos de boa-fé, não cabendo má aplicação de norma do regulamento por força do princípio da legalidade estrita aplicado aos processos administrativos.