De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assin...

Questão de Legislação Federal da banca Crescer Consultoria aplicada no concurso Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara CE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com o Código Tributário Nacional, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA: