ID: 701320• Direito Civil• VUNESP• Prefeitura de São José dos Campos SP• Procurador• 2019Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em✂️A)caso de erro grosseiro.✂️B)caso de culpa, em qualquer modalidade, ou dolo.✂️C)solidariedade com seu superior hierárquico.✂️D)caso de culpa, por decisões e por dolo em relação a sua opinião técnica.✂️E)nenhuma situação, por ser atribuição de sua atividade.Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro