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Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

Q701340 • Direito Constitucional • Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019

a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

Questões sobre Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

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Q704828 • Direito Constitucional • Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo • VUNESP • Câmara de Mauá SP • Procurador Legislativo • 2019
Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.
- a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
- b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
- c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
- d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
- e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.
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Q925049 • Direito Constitucional • Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Com a promulgação da Constituição de Weimar, em 1919, ocorreram transformações paradigmáticas no regime jurídico de proteção dos direitos fundamentais, o que alterou a concepção negativa do papel do Estado, que apenas consagrava as liberdades individuais e a igualdade formal perante a lei. Com o advento da referida ordem constitucional, o Estado deve agir, positivamente, para garantir as condições materiais de vida digna para todos e para a proteção dos hipossuficientes. Esse texto descreve o ambiente em que o Direito Constitucional Positivo
- a) estabeleceu os direitos individuais negativos de primeira dimensão.
- b) consagrou os direitos sociais prestacionais de segunda dimensão.
- c) definiu os direitos transindividuais de solidariedade de terceira dimensão.
- d) instituiu os direitos humanos metaconstitucionais de quarta dimensão.

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