Questões Legislação Federal

O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.

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1Q701373 | Legislação Federal, Engenheiro Mecânico, CREA GO, Quadrix, 2019

Texto associado.
Segundo as Resoluções n.º 1.004/2003 e n.º 1.008/2004, julgue o item.
O denunciado não poderá arguir nulidade da intimação se a finalidade for atingida.
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