Q701452 • Direito Tributário • Imunidades 4126 Demais Imunidades Tributárias • FEPESE • Prefeitura de Bombinhas SC • Procurador • 2019 Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária. a) De natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. ✂️ b) Possui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. ✂️ c) Possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. ✂️ d) Possui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. ✂️ e) Possui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. ✂️ Resolver