Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)...

Questão de Legislação Federal da banca IBFC aplicada no concurso Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.