Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Mun...
Responda: Em conformidade com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), o Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. O seu funcionamento será acompanhado por órgãos próprios, pe...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) A Guarda Municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei nº 13.022/2014, estabelece que a Guarda Municipal é órgão integrante da estrutura administrativa do município e, portanto, está subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, que é o prefeito.
A alternativa b) está incorreta porque a Guarda Municipal não é formada preferencialmente por servidores de carreira militar. A lei não exige que seus integrantes sejam militares, mas sim servidores públicos municipais.
A alternativa c) está incorreta porque as Guardas Municipais não estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar, mas sim a regulamentos administrativos próprios, já que não possuem natureza militar.
A alternativa d) está incorreta porque o porte de arma de fogo para Guardas Municipais é autorizado por lei federal e regulamentado pelo Poder Executivo, não pelo Poder Judiciário.
Portanto, a única alternativa correta é a letra a), que reflete o comando e a subordinação da Guarda Municipal ao chefe do Poder Executivo municipal.
O Estatuto Geral das Guardas Municipais, previsto na Lei nº 13.022/2014, estabelece que a Guarda Municipal é órgão integrante da estrutura administrativa do município e, portanto, está subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal, que é o prefeito.
A alternativa b) está incorreta porque a Guarda Municipal não é formada preferencialmente por servidores de carreira militar. A lei não exige que seus integrantes sejam militares, mas sim servidores públicos municipais.
A alternativa c) está incorreta porque as Guardas Municipais não estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar, mas sim a regulamentos administrativos próprios, já que não possuem natureza militar.
A alternativa d) está incorreta porque o porte de arma de fogo para Guardas Municipais é autorizado por lei federal e regulamentado pelo Poder Executivo, não pelo Poder Judiciário.
Portanto, a única alternativa correta é a letra a), que reflete o comando e a subordinação da Guarda Municipal ao chefe do Poder Executivo municipal.
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