Questões Direito Civil

Responda: Nos termos das recentes altera...

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1Q701508 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Nos termos das recentes alterações à Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro, no que tange à atuação dos gestores públicos, é correto afirmar que:

1. ✂️ a)
   Os gestores públicos ficam impedidos de praticar atos administrativos discricionários.
2. ✂️ b)
   O ato administrativo que invalidar uma norma administrativa prescinde de motivação.
3. ✂️ c)
   O dever de motivação dos atos administrativos restou diminuído, em face da maior autonomia dos gestores.
4. ✂️ d) As decisões com base em valores abstratos devem considerar as consequências práticas que delas advierem.

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